CC 144661 - ACORDAO

CC 144661 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por serem manifestamente destinados a reformar o acórdão; ademais, a matéria possui feição trabalhista e, segundo jurisprudência do STF (RE 1.265.564), o precedente citado (RE 586.453/Tema 190) não se aplica, sendo o pedido de exclusão da entidade do polo passivo competência do juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contribuições Previdenciárias, Exclusão Do Polo Passivo
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contribuições Previdenciárias Exclusão Do Polo Passivo

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento do entendimento do STF no RE 586.453/SE
  2. 2 Competência para processar demandas sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à entidade de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por serem manifestamente destinados a reformar o acórdão; ademais, a matéria possui feição trabalhista e, segundo jurisprudência do STF (RE 1.265.564), o precedente citado (RE 586.453/Tema 190) não se aplica, sendo o pedido de exclusão da entidade do polo passivo competência do juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios