AREsp 2572295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a embasar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu/deferiu tutela de natureza liminar ou antecipatória, aplicando‑se analogicamente a Súmula n. 735/STF e sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autores: CLERMONT D'AVILA; Autores: ZULEIKA CORADINI SILVA D'AVILA; Requerido: Espólio de Adilha Franco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Tutela Provisória (rein­tegração De Posse), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Tutela Provisória (rein­tegração De Posse) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLERMONT D'AVILA

Autores

ZULEIKA CORADINI SILVA D'AVILA

Autores

Espólio de Adilha Franco dos Santos

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu/defere medida liminar ou antecipação de tutela
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a embasar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu/deferiu tutela de natureza liminar ou antecipatória, aplicando‑se analogicamente a Súmula n. 735/STF e sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.