AREsp 2353218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não se admite, em recurso especial, exame de questão constitucional (competência do STF); os embargantes não impugnaram o fundamento dispositvo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto ao julgamento da ADI 5510
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não se admite, em recurso especial, exame de questão constitucional (competência do STF); os embargantes não impugnaram o fundamento dispositvo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.