AREsp 2277391 - DECISAO

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Houve erro material na aplicação da Súmula 519/STJ porque, no caso, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida e, na maior parte, rejeitada; assim, em atenção ao art. 85, § 7º do CPC e ao princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargantes: Cleimar Peixoto Teixeira e Outros; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar erro material e, em consequência, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 519/stj, Art. 85, § 7º Do CPC, Fazenda Pública, Precatório, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 519/stj Art. 85, § 7º Do CPC Fazenda Pública +2 more

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Parties

Cleimar Peixoto Teixeira e Outros

Embargantes

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ quando a impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando houve impugnação e sucumbência em parte
  3. 3 Conflito entre o enunciado da Súmula 519/STJ e o disposto no art. 85, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material na aplicação da Súmula 519/STJ porque, no caso, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida e, na maior parte, rejeitada; assim, em atenção ao art. 85, § 7º do CPC e ao princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar erro material e, em consequência, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.