EAREsp 2055667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito/obtenção de efeitos modificativos, circunstância incompatível com os aclaratórios e com a aplicação da Súmula 315/STJ no contexto dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 335, Alínea 'c', Da CLT
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Súmula 315/stj Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 335, Alínea 'c', Da CLT

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 Distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito/obtenção de efeitos modificativos, circunstância incompatível com os aclaratórios e com a aplicação da Súmula 315/STJ no contexto dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados