REsp 2119160 - DECISAO

REsp 2119160 - DECISAO

Houve omissão na decisão que deu provimento ao recurso especial ao deixar de mencionar os efeitos sobre a verba sucumbencial; em razão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parte dispositiva alterada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Classificação De Método Terapêutico Como Experimental
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Classificação De Método Terapêutico Como Experimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Efeito da decisão que afastou a terapia PediaSuit sobre a verba sucumbencial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que deu provimento ao recurso especial ao deixar de mencionar os efeitos sobre a verba sucumbencial; em razão do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parte dispositiva alterada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a terapia pelo método PediaSuit, que é classificada como método experimental.
  • Inverte-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.