CC 198619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou específica e concretamente os fundamentos do decisum (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), e a decisão estava em conformidade com o entendimento do IAC 14/STJ e do Tema 1.234 do STF, além de existir sentença estadual que, nos termos do item 5.3 da liminar do Tema 1.234, manteve a competência da Justiça estadual.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Competência Em Ações De Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Súmula 182/stj Competência Em Ações De Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamento não constante dos normativos do SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou específica e concretamente os fundamentos do decisum (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), e a decisão estava em conformidade com o entendimento do IAC 14/STJ e do Tema 1.234 do STF, além de existir sentença estadual que, nos termos do item 5.3 da liminar do Tema 1.234, manteve a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.