AREsp 2117491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; além disso, rever o indeferimento da gratuidade de justiça implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRENO DIAS DE CASTRO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

BRENO DIAS DE CASTRO NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de avaliação da capacidade econômico-financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; além disso, rever o indeferimento da gratuidade de justiça implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.