REsp 2099421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e a decisão recorrida aplicou as Súmulas n. 7/STJ, n. 282/STF e n. 284/STF em razão da vedação ao reexame de fatos, da falta de prequestionamento e da ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e a decisão recorrida aplicou as Súmulas n. 7/STJ, n. 282/STF e n. 284/STF em razão da vedação ao reexame de fatos, da falta de prequestionamento e da ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados