AREsp 2580976 - DECISAO

AREsp 2580976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de dilatação do prazo por feriados locais não veio acompanhada da comprovação exigida por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão de questão já apreciada, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Locais E Comprovação, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Retratação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Locais E Comprovação Competência Para Agravo Em Recurso Especial Retratação

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local/recesso para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Competência para julgamento do agravo em recurso especial e limitação da atuação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de dilatação do prazo por feriados locais não veio acompanhada da comprovação exigida por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão de questão já apreciada, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).