REsp 2140096 - DECISAO

REsp 2140096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para aclarar a base fática (tratando-se de execução por responsabilidade civil de síndico), mas rejeitados quanto ao mérito: não há provas suficientes de que a renda do aluguel do imóvel penhorado é revertida para a subsistência ou moradia da família, impedindo a aplicação da Súmula 486 do STJ; aplica-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7; e a copropriedade não impede a penhora/alienação do bem indivisível, sendo assegurada à parte a meação no produto da alienação nos termos do art. 843 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELLO LEITE BRAGA (MARCELO); Exequente: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303; Executada: MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Bem Indivisível, Meação
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 486/stj Súmula 7/stj Penhora De Bem Indivisível +1 more

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Parties

MARCELLO LEITE BRAGA (MARCELO)

Embargante

CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303

Exequente

MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 486 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de penhora e alienação de bem indivisível em copropriedade e proteção da meação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para aclarar a base fática (tratando-se de execução por responsabilidade civil de síndico), mas rejeitados quanto ao mérito: não há provas suficientes de que a renda do aluguel do imóvel penhorado é revertida para a subsistência ou moradia da família, impedindo a aplicação da Súmula 486 do STJ; aplica-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7; e a copropriedade não impede a penhora/alienação do bem indivisível, sendo assegurada à parte a meação no produto da alienação nos termos do art. 843 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.