AREsp 1965898 - DECISAO

AREsp 1965898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações foram examinadas na decisão embargada, configurando tentativa de rediscussão da matéria; além disso, verificou-se a revogação da decisão impugnada na instância ordinária e a adequação do procedimento, o que evidencia a perda do objeto do recurso, não sendo os embargos meio adequado para impugnar a decisão de mérito ou interlocutória já superada (fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Improbidade Administrativa, Declínio De Competência, Adequação Do Procedimento, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Improbidade Administrativa Declínio De Competência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Se houve revogação da decisão que recebeu a petição inicial na instância ordinária e consequente perda do objeto do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações foram examinadas na decisão embargada, configurando tentativa de rediscussão da matéria; além disso, verificou-se a revogação da decisão impugnada na instância ordinária e a adequação do procedimento, o que evidencia a perda do objeto do recurso, não sendo os embargos meio adequado para impugnar a decisão de mérito ou interlocutória já superada (fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.