REsp 2070169 - DECISAO

REsp 2070169 - DECISAO

Os embargos foram protocolizados em 11/3/2024, após o término do prazo em 8/3/2024, sendo portanto intempestivos; por isso não são conhecidos. O pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolizados em 11/3/2024, após o término do prazo em 8/3/2024, sendo portanto intempestivos; por isso não são conhecidos. O pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.