AREsp 1829679 - ACORDAO
Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar os fundamentos da decisão agravada; trata‑se de mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegação de omissão quanto ao conhecimento de ausência de instauração de IDPJ e aplicação do art. 485, incs. IV e VI, e § 3º do CPC
Ratio Decidendi
Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar os fundamentos da decisão agravada; trata‑se de mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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