AREsp 2468077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as súmulas invocadas impedem o conhecimento do recurso especial quando não houve o prequestionamento desejado; e não cabe ao STJ reexaminar questões constitucionais que são da competência do STF, nem permitir, via embargos, a rediscussão do mérito decidida pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Alienação Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição/obscuridade segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos e inaplicabilidade de súmulas (Súmulas n. 282 e 283 do STF; 211 e 518 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as súmulas invocadas impedem o conhecimento do recurso especial quando não houve o prequestionamento desejado; e não cabe ao STJ reexaminar questões constitucionais que são da competência do STF, nem permitir, via embargos, a rediscussão do mérito decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados