AR 7210 - DECISAO

AR 7210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os honorários recursais dependem da sucumbência fixada na origem e uma decisão desfavorável não configura falta de fundamentação.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Fazenda Pública, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Fazenda Pública Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais com base no § 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 Autonomia dos honorários recursais em relação à sucumbência fixada na origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os honorários recursais dependem da sucumbência fixada na origem e uma decisão desfavorável não configura falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se