HC 880115 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito; ademais, é prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar a ação penal quando a instrução não foi concluída.
- Parties
- Embargante: ANDERSON FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
ANDERSON FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
- 3 Prematuridade do reconhecimento de nulidade probatória e do trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito; ademais, é prematuro reconhecer nulidade probatória ou trancar a ação penal quando a instrução não foi concluída.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDERSON FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA.
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