REsp 2108152 - ACORDAO

REsp 2108152 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive matéria fático-probatória cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de realização de perícia médica judicial pela instância de origem foi fundamentada e compatível com o poder instrutório do juiz, e o agravo interno preserva a colegialidade mesmo diante de julgamento monocrático conforme RISTJ.

Parties
Embargante: Ackla Neary Oliveira Farias; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Nulidade De Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Nulidade De Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ackla Neary Oliveira Farias

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada nulidade da decisão monocrática do Relator
  3. 3 Apreciação da preliminar de nulidade do decisum do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive matéria fático-probatória cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de realização de perícia médica judicial pela instância de origem foi fundamentada e compatível com o poder instrutório do juiz, e o agravo interno preserva a colegialidade mesmo diante de julgamento monocrático conforme RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.