REsp 1895389 - ACORDAO

REsp 1895389 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, o qual examinou as questões suscitadas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Mero Inconformismo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Mero Inconformismo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, o qual examinou as questões suscitadas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.