AREsp 905858 - ACORDAO

AREsp 905858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; manteve-se o entendimento de que o prazo para agravo regimental em matéria penal continua a ser de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa apenas em relação aos crimes praticados anteriormente a 05/05/2010, em razão da irretroatividade da Lei 12.234/2010 e da aplicação da redação anterior do art. 109, VI, do Código Penal (prazo de 2 anos).

Parties
Embargante: VANDERLITA GUEDES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida parcialmente, declarando-se extinta a punibilidade apenas em relação aos crimes perpetrados anteriormente a 05/05/2010; demais condenações mantidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Crimes De Responsabilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Crimes De Responsabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLITA GUEDES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 vs regras do novo CPC)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em face da Lei 12.234/2010

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; manteve-se o entendimento de que o prazo para agravo regimental em matéria penal continua a ser de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa apenas em relação aos crimes praticados anteriormente a 05/05/2010, em razão da irretroatividade da Lei 12.234/2010 e da aplicação da redação anterior do art. 109, VI, do Código Penal (prazo de 2 anos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida parcialmente, declarando-se extinta a punibilidade apenas em relação aos crimes perpetrados anteriormente a 05/05/2010; demais condenações mantidas.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se extinta a punibilidade em relação aos crimes perpetrados anteriormente a 05/05/2010.