RHC 188398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), constituindo o recurso tentativa de rediscussão do julgado; eventual equívoco na indicação de condenação por homicídio consumado deve ser corrigido pelo juízo de primeira instância.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE CANDIDO CALIXTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CANDIDO CALIXTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Vedação aos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Condicionamento dos efeitos infringentes à existência de vício no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), constituindo o recurso tentativa de rediscussão do julgado; eventual equívoco na indicação de condenação por homicídio consumado deve ser corrigido pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeição dos embargos sem reconhecimento de efeitos infringentes