AREsp 2424561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Anderson Ricardo Cezar de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Tríplice Identidade Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Ricardo Cezar de Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.