AREsp 701729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de nova análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de produção de prova pericial foi justificadamente considerado desnecessário.

Parties
Autor: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL; Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Liquidação De Título Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à forma de liquidação do título judicial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de nova análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de produção de prova pericial foi justificadamente considerado desnecessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração