AREsp 2399549 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de afastar a conclusão da Corte local sobre a inexistência de conexão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Rediscussão De Questões Decididas Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios passíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conexão entre ações e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de afastar a conclusão da Corte local sobre a inexistência de conexão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.