EREsp 1907624 - ACORDAO

EREsp 1907624 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a peça embargatória limitou-se a rediscutir matéria já apreciada e rechaçada, caracterizando mero inconformismo e intuito protelatório, pelo que se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa, Reiteração De Argumentos, Intuito Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Caracterização da reiteração de argumentos como intuito protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a peça embargatória limitou-se a rediscutir matéria já apreciada e rechaçada, caracterizando mero inconformismo e intuito protelatório, pelo que se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.