REsp 2100279 - ACORDAO

REsp 2100279 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e sua acolhida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11, e art.98, §3º do CPC.

Parties
Embargante: Hugo Ricardo Aquino de Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hugo Ricardo Aquino de Sousa da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da anulação de processo administrativo à luz do art.169 da Lei nº 8.112/90

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e sua acolhida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11, e art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.