AREsp 2448135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a via recursal adequada contra decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e os embargos não têm o condão de interromper o prazo recursal em caso de erro grosseiro; por fim, o STJ não examina questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interrupção De Prazo Recursal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado é omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo interno/recurso cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a via recursal adequada contra decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e os embargos não têm o condão de interromper o prazo recursal em caso de erro grosseiro; por fim, o STJ não examina questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.