EREsp 1420703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicou e ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados (decisões proferidas em juízo de cognição distintos), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já examinada e decidida ou para promover rejulgamento.

Parties
Embargante: EVANDRO CARLOS GOMES; Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO GOMES; Embargante: INÊS AUGUSTA GOMES; Embargante: DÉCIO ARTUR GOMES; Embargante: SALETE GOMES; Respondente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS GOMES

Embargante

ANTÔNIO AUGUSTO GOMES

Embargante

INÊS AUGUSTA GOMES

Embargante

DÉCIO ARTUR GOMES

Embargante

SALETE GOMES

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdãos embargado e paradigma não são de mérito
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicou e ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados (decisões proferidas em juízo de cognição distintos), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já examinada e decidida ou para promover rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração