RHC 181651 - DECISAO

RHC 181651 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e porque a decisão monocrática do Relator é válida nas hipóteses em que as questões estão amplamente debatidas e há jurisprudência dominante, não havendo cerceamento de defesa mesmo diante de pedido de sustentação oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão relativa ao pedido de intimação da data de julgamento e à sustentação oral
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator diante de jurisprudência dominante e questões amplamente debatidas
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e porque a decisão monocrática do Relator é válida nas hipóteses em que as questões estão amplamente debatidas e há jurisprudência dominante, não havendo cerceamento de defesa mesmo diante de pedido de sustentação oral.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.