AREsp 2584215 - DECISAO

AREsp 2584215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente em 08/09/2023, de modo que a mera menção ou a apresentação de documento sem fé pública nos autos não supre a exigência probatória. A jurisprudência do STJ respalda essa exigência, e o feriado nacional de 07/09/2023 dispensa prova, mas o suposto feriado local de 08/09/2023 deveria ter sido comprovado.

Parties
Embargante: VAGNER REIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Da Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Da Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER REIS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial
  2. 2 Se a mera menção ou transcrição no corpo da peça processual é suficiente para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade do recurso especial e independência do STJ perante pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente em 08/09/2023, de modo que a mera menção ou a apresentação de documento sem fé pública nos autos não supre a exigência probatória. A jurisprudência do STJ respalda essa exigência, e o feriado nacional de 07/09/2023 dispensa prova, mas o suposto feriado local de 08/09/2023 deveria ter sido comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)