REsp 1909947 - ACORDAO

REsp 1909947 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de má-fé na cobrança indevida suscitada pela parte embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.