AREsp 2405129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer contradição interna; sua motivação demonstrou que não houve impugnação concreta e específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte e, assim, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte como insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer contradição interna; sua motivação demonstrou que não houve impugnação concreta e específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte e, assim, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.