AREsp 2405668 - DECISAO

AREsp 2405668 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento, tendo o Tribunal de origem manifestado expressamente que as teses relativas à acessoriedade da nota promissória não foram objeto do recurso de apelação; assim, não há omissão formal susceptível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a medida configuração de pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: CAIO CESAR DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acessoriedade De Nota Promissória, Prescrição, Locupletamento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Acessoriedade De Nota Promissória Prescrição Locupletamento Ilícito

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR DA COSTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à acessoriedade da nota promissória em relação ao contrato de mútuo
  2. 2 Possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de insurgência meramente infringente, não admitida na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento, tendo o Tribunal de origem manifestado expressamente que as teses relativas à acessoriedade da nota promissória não foram objeto do recurso de apelação; assim, não há omissão formal susceptível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a medida configuração de pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.