AREsp 2307089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o embargante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo inadequado inovar a impugnação apenas no agravo interno, o que caracteriza preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) passíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o embargante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo inadequado inovar a impugnação apenas no agravo interno, o que caracteriza preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.