REsp 2087481 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e a embargante apenas buscou rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), estando em conformidade com a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, houve decisão expressa de não aplicar multa por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Alegada omissão no acórdão
3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015