Rcl 40825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo manifestada a inadequação dos aclaratórios para rediscutir o mérito; além disso, a reclamação foi considerada incabível para controle de adequação com teses fixadas em recurso especial repetitivo e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para controle de adequação de entendimento das instâncias ordinárias com teses fixadas em recurso especial repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo manifestada a inadequação dos aclaratórios para rediscutir o mérito; além disso, a reclamação foi considerada incabível para controle de adequação com teses fixadas em recurso especial repetitivo e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.