EAREsp 1777034 - ACORDAO

EAREsp 1777034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas pelo acórdão; ademais, a interposição de recursos múltiplos contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso subsequente em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; não se aplicou multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração subsequentes não conhecidos; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deserção, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intimação Para Complementação De Preparo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Deserção Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intimação Para Complementação De Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa à interposição de recursos múltiplos
  3. 3 Deserção por preparo insuficiente e intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas pelo acórdão; ademais, a interposição de recursos múltiplos contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso subsequente em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; não se aplicou multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração subsequentes não conhecidos; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração de fls. 1.043/1.049 (pet. n. 248438/2024).
  • Não conhecidos os embargos de declaração de fls. 1.062/1.065 (pet. n. 296479/2024) e 1.067/1.105 (pet. n. 298222/2024).