AREsp 1837035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; ademais, o acórdão abordou as questões relevantes e a matéria fática-probatória não comporta reexame em recurso especial, nos termos das súmulas 7 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; ademais, o acórdão abordou as questões relevantes e a matéria fática-probatória não comporta reexame em recurso especial, nos termos das súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração