AREsp 2516474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, impertinentes, e o acórdão aplicou o entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) para negar seguimento quanto à prescrição.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Individual De Sentença Coletiva, Rediscussão De Questões Decididas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Individual De Sentença Coletiva Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, impertinentes, e o acórdão aplicou o entendimento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) para negar seguimento quanto à prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração