AREsp 2517689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte agiu corretamente ao aplicar a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios visam indevidamente o rejulgamento da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CORIOLANO LOPES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

CORIOLANO LOPES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte agiu corretamente ao aplicar a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios visam indevidamente o rejulgamento da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.