AREsp 2378932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tese suscitada exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmulas n.5 e 7/STJ), e a alegação de ofensa ao Decreto n.59.566/1966 é descabida porque se trata de decreto regulamentar, não alcançado pelo art.105, III, "a", da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Decreto Regulamentar, Arrendamento Rural, Registro De Contratos, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Agrário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado no recurso especial (Súmulas n.5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das normas indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tese suscitada exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmulas n.5 e 7/STJ), e a alegação de ofensa ao Decreto n.59.566/1966 é descabida porque se trata de decreto regulamentar, não alcançado pelo art.105, III, "a", da CF/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.