AR 7239 - DECISAO

AR 7239 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão aplicou a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e, portanto, não se verificou vício formal que autorizasse a oposição de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Fundamentação Judicial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à necessidade de fixação anterior dos honorários
  3. 3 Autonomia dos honorários recursais perante a sucumbência originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão aplicou a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e, portanto, não se verificou vício formal que autorizasse a oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.