RHC 191105 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a parte busca rediscutir o mérito e juntar/alegar material não apreciado no tribunal estadual, o que constitui supressão de instância e inovação indevida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICENTE ANDERSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Lavagem De Dinheiro, Incompetência, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Organização Criminosa Tráfico Interestadual De Drogas +6 more

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Parties

VICENTE ANDERSON RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 supressão de instância pela juntada de documentos novos
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a parte busca rediscutir o mérito e juntar/alegar material não apreciado no tribunal estadual, o que constitui supressão de instância e inovação indevida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração