REsp 1026927 - ACORDAO

REsp 1026927 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tema 82 não foi suscitado no agravo regimental (tornando inaplicável art. 1.040, II, CPC para retratação), e mesmo que fosse, aplica-se distinguishing em razão da situação fática e temporal (ação ajuizada em 1991 e trânsito em julgado em 1993), além de a exigência de juntada da lista de representados ter sido introduzida apenas pela MP n. 1.798-1/1999 (art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997), não alcançando a ação com trânsito em julgado anteriormente; ademais, embargos não se prestam para inovação de matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor Na Ação De Conhecimento: ASSUPE; Exequente Na Ação De Execução: ASSERFESA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Irretroatividade, Distinguishing, Repercussão Geral, Tema 82, Tema 499
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Ação Coletiva Coisa Julgada Irretroatividade Distinguishing Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSUPE

Autor Na Ação De Conhecimento

ASSERFESA/PE

Exequente Na Ação De Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação do Tema 499/RE 612.043/PR pelo embargante
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 82/RE 573.232/SC ao caso
  3. 3 Exigência de juntada da lista de associados com autorização expressa (art. 2º-A da Lei 9.494/1997) e sua temporalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tema 82 não foi suscitado no agravo regimental (tornando inaplicável art. 1.040, II, CPC para retratação), e mesmo que fosse, aplica-se distinguishing em razão da situação fática e temporal (ação ajuizada em 1991 e trânsito em julgado em 1993), além de a exigência de juntada da lista de representados ter sido introduzida apenas pela MP n. 1.798-1/1999 (art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997), não alcançando a ação com trânsito em julgado anteriormente; ademais, embargos não se prestam para inovação de matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados