AREsp 2053391 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a insurgência tinha intuito de reformar o julgado e a embargante não impugnou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a via dos aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar provado caráter protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Horas Extras, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Horas Extras Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a insurgência tinha intuito de reformar o julgado e a embargante não impugnou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a via dos aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar provado caráter protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na hipótese concreta; advertência quanto à reiteração de argumentos