AREsp 2574945 - DECISAO

AREsp 2574945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria de fundo ou para alterar a decisão, e se o recurso principal é inapto ao conhecimento a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Prova, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fundo em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria de fundo ou para alterar a decisão, e se o recurso principal é inapto ao conhecimento a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.