EAREsp 1727722 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam reexame de argumentos e mera discordância, o que é inadequado na via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Caracterização de vícios: obscuridade, contradição, omissão e erro material
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando se busca reexame do mérito ou mera discordância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam reexame de argumentos e mera discordância, o que é inadequado na via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.