EAREsp 2294725 - ACORDAO

EAREsp 2294725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca, na verdade, o reexame da decisão sobre admissibilidade dos embargos de divergência, matéria já analisada e que é incabível em aclaratórios, especialmente diante da ausência de similitude fático-jurídica e do fato de o acórdão embargado não ter conhecido do mérito do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 315/STJ), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: META PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

META PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca, na verdade, o reexame da decisão sobre admissibilidade dos embargos de divergência, matéria já analisada e que é incabível em aclaratórios, especialmente diante da ausência de similitude fático-jurídica e do fato de o acórdão embargado não ter conhecido do mérito do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 315/STJ), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual nem pena por litigância de má-fé no presente recurso.