AR 7177 - DECISAO

AR 7177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de prévia fixação da sucumbência na origem e, portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento; divergência quanto ao mérito da majoração não configura omissão passível de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Julgou Procedente a Ação Rescisória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Cpc/2015 Fundamentação Judicial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Julgou Procedente a Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários recursais exige fixação anterior e se há obrigatoriedade de adoção da mesma base de cálculo
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e dos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de prévia fixação da sucumbência na origem e, portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento; divergência quanto ao mérito da majoração não configura omissão passível de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.