AR 7245 - DECISAO

AR 7245 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão formal a ser suprida: a decisão recorrida alinhou‑se à jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e os embargos declaratórios destinam‑se apenas à correção de vícios formais, não sendo a decisão desfavorável da parte razão suficiente para admitir omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Rescisória, Interpretação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Ação Rescisória Interpretação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015 Fundamentação Judicial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Autonomia dos honorários recursais e necessidade de fixação anterior
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão formal a ser suprida: a decisão recorrida alinhou‑se à jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e os embargos declaratórios destinam‑se apenas à correção de vícios formais, não sendo a decisão desfavorável da parte razão suficiente para admitir omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem‑se.